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Dec. Mun. Bauru/SP 10.580/07 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.580 de 27.12.2007

DOM-Bauru: 05.01.2008

Aprova as novas tabelas de valores para lançamento de tributos municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 51 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município, o art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 55 da Lei Municipal nº 5077, de 29 de dezembro de 2003, e ainda o art.112 do Decreto nº 10.084, de 1º de setembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas as novas tabelas de valores para o lançamento de tributos municipais do exercício de 2008, constantes dos anexos I e II deste Ato Normativo.

Art. 2º Os valores utilizados como elementos para a quantificação de tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão das benesses e para a cobrança de créditos fiscais e tributários, os preços financeiros, as multas isoladas e especificas de qualquer natureza e demais valores de créditos municipais não previstos nas tabelas referidas no artigo anterior ficam, do mesmo modo, corrigidos para 2008, nos termos deste Decreto.

Art. 3º O percentual de correção aplicado é de 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), que reflete a inflação do período entre dezembro de 2006 e novembro de 2007, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Os créditos parcelados, bem como as receitas estimadas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando efetuados no decorrer deste exercício, ficam corrigidos proporcional e respectivamente à data do termo de parcelamento e lançamento da estimativa no período.

Art. 5º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2008, obedecerão à escala de vencimentos constante da Tabela do Anexo III deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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