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Dec. Mun. Santos/SP 4.982/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.982 de 20.12.2007

DOM-Santos: 21.12.2007

Dispõe sobre a atualização Monetária do Valor Venal dos Imóveis para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivo desconto para pagamento em cota única no exercício de 2008.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2008, serão observados os valores básicos unitários, por metro quadrado, constantes da Lei Complementar nº 550, de 26 de dezembro de 2005 e do Decreto nº 4701, de 1º de dezembro de 2006, atualizados monetariamente, mediante aplicação do índice de 4,0% (quatro por cento), de acordo com o previsto no Decreto nº 4962 de 08 de dezembro de 2007, observados os seguintes parâmetros:

I- para as construções, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores por metro quadrado de construção constantes do Anexo I deste decreto, sob o título Tabela de Valores do Metro Quadrado de Construção - 2008;

II - para os terrenos, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores básicos unitários, por metro quadrado, constantes do Anexo II deste decreto, sob o título Tabela de Valores do Metro Quadrado do Terreno - 2008;

III - para as glebas ou terrenos com destinação diferenciada, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores por metro quadrado constantes do Anexo III deste decreto, sob o título Tabela de Valores do Metro Quadrado de Glebas - 2008.

Art. 2º O contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2008, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês de pagamento, usufruirão benefício de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos do § 5º do artigo 14 e §14 do ( continua ... )

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