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Edital Ger. Gestão IPVA - DF 1/08 - Edital - Edital GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO IPVA - Ger. Gestão IPVA - DF nº 1 de 08.01.2008

DO-DF: 09.01.2008

Aviso geral de lançamento do IPVA/2008.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DO IPVA, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da alínea b, inciso IV, artigo 102 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, do artigo 11 do Decreto n º 16.099, de 29 de novembro de 1994, e considerando as Leis Complementares nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e nº 4, de 30 de dezembro de 1994, a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, Lei nº 4.071, 27 de dezembro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2008.

1 - Ficam os proprietários e titulares do domínio útil e possuidores de veículo automotor, registrado no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2008.

2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo constante na Pauta de Valores Venais - Anexo Único da Lei nº 4.071, 27 de dezembro de 2007.

3 - As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

3.1 - 1% (um por cento) para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

3.2 - 2% (dois por cento), para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

3.3 - 3% (três por cento), para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores. (NR).

4 - As datas de vencimento do IPVA são as constantes do anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria SEF nº 210, de 24 de dezembro de 2007.

4.1 - O imposto com vencimento em feriado ou final de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subseqüente à data de vencimento.

5 - Na hipótese em que o valor do IPVA for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser parcelado em até três cotas.

5.1 - As cotas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na ( continua ... )

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