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Port. DETRAN - TO 3.599/07 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO nº 3.599 de 28.12.2007

DOE-TO: 08.01.2008

Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2008 e 2009.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 31 NM, de 01 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial Nº 2.319, na data de 03 de janeiro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar aos proprietários de veículos automotores, que a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo junto ao DETRAN-TO, nos anos de 2008 e 2009, será no prazo abaixo estabelecido:

Exercício do ano 2008

Veja a Imagem
FIGURA

Art. 3º Cientifique-se as CIRETRANS; os POSTOS DE TRÂNSITOS; as DIRETORIAS DE OPERAÇÕES, DIRETORIA TÉCNICA, DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ASSESSOJURÍDICA E A POLÍCIA MILITAR.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2008, revogando disposições em ( continua ... )

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