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Lei Est. MT 8.797/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.797 de 08.01.2008

DOE-MT: 08.01.2008

Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário- PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

LEI:

Da Disposição Preliminar

Art. 1º Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 1º Esta lei disciplina o processo de conhecimento de que trata o Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para declaração do direito pertinente a revisão de lançamento decorrente de contencioso relativo a tributo estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais, iniciado por interposição regular de impugnação ou reclamação pelo sujeito passivo quanto a lançamento instrumentado por Notificação/Auto de Infração."

TÍTULO I
Das Normas Gerais do Processo Administrativo Tributário

CAPÍTULO I
Dos Princípios

Art. 2º O PAT obedecerá, entre outros requisitos de validade, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, motivação, moralidade, interesse público, publicidade, informalidade, economia e celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, respeitadas as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo ( continua ... )

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