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Dec. Est. RN 20.322/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.322 de 08.01.2008

DOE-RN: 09.01.2008

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, e na Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal estabelecido no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes do Anexo Único deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, através da Portaria nº 325, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

João Batista Soares de Lima

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 20.322, DE 08 DE JANEIRO DE 2008

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e ( continua ... )

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