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Edital GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF 1/08 - Edital - Edital GERÊNCIA DE GESTÃO DOS TRIBUTOS - GER. GESTÃO TRIBUTOS - BRASÍLIA/DF nº 1 de 08.01.2008

DO-DF: 09.01.2008

Aviso Geral de Lançamento do IPTU-2008.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, parágrafo único do artigo 16 e artigo 19, ambos do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, c/c a alínea b do inciso II do artigo 101 da Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e, considerando, ainda, o disposto na Lei nº 4.071, de 27 de dezembro de 2007, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e no item "a" do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2008.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana do Distrito Federal notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2008.

2 - A base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2008, é o valor venal do imóvel constante da Pauta de Valores Imobiliários - Anexo Único da Lei nº 4.071, de 27 de dezembro de 2007.

3 - As datas de vencimento são: final da inscrição no CI/DF: 1, 2 e 3, Cota Única ou Primeira Parcela: 11/02/2008, Segunda Parcela: 11/03/2008, Terceira Parcela: 11/04/2008, Quarta Parcela: 12/05/2008, Quinta Parcela: 11/06/2008 e Sexta Parcela: 11/07/2008, final da inscrição no CI/DF: 4, 5 e 6, Cota Única ou Primeira Parcela: 12/02/2008, Segunda Parcela: 12/03/2008, Terceira Parcela: 14/04/2008, Quarta Parcela: 13/05/2008, Quinta Parcela: 12/06/2008 e Sexta Parcela: 14/ 07/2008, final da inscrição no CI/DF: 7, 8 e 9, Cota Única ou Primeira Parcela: 13/02/2008, Segunda Parcela: 13/03/2008, Terceira Parcela: 15/04/2008, Quarta Parcela: 14/05/2008, Quinta Parcela: 13/06/2008 e Sexta Parcela: 15/07/2008 e final da inscrição no CI/DF: 0 e X, Cota Única ou Primeira Parcela: 14/02/2008, Segunda Parcela: 14/03/2008, Terceira Parcela: 16/04/2008, Quarta Parcela: 15/05/2008, Quinta Parcela: 16/06/2008 e Sexta Parcela: 16/07/2008, conforme estabelecido na ( continua ... )

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