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Port. SMT/Natal - RN 4/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 4 de 07.01.2008

DOM-Natal: 09.01.2008

(Altera a Portaria nº 87/07 que aprova calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2008.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto,

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 087/2007-GS/SEMUT, de 21 de dezembro de 2007 o Art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. o vencimento da TLP / COSIP dos imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público seguiram o seguinte calendário".

ParcelasVencimento
Parcela única12/05/08
1ª parcela12/05/08
2ª parcela10/06/08
3ª parcela10/07/08
4ª parcela11/08/08
5ª parcela10/09/08
6ª parcela10/10/08
7ª parcela10/11/08
8ª parcela10/12/08"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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