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Lei Est. SE 6.310/07 - Lei do Estado de Sergipe nº 6.310 de 20.12.2007

DOE-SE: 21.12.2007

Estabelece Tabela de Emolumentos, para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe, e da providência correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, faço saber a Assembléia Legislativa do Estado Sergipe aprovou e que sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro são os constantes dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei devendo as autoridades competentes fiscalizar o seu cumprimento.

Parágrafo único - É obrigatória a fixação das tabelas de emolumentos, referidas no "caput" desde artigo, em local visível em cada serviço notarial e de registro.

Art. 2º O pagamento dos emolumentos deve ser feito pelos interessados, antecipadamente, através de boleto bancário emitido pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça, valendo a via do usuário como recibo.

Parágrafo único - Excetuam-se da obrigatoriedade contida no "caput" deste artigo os atos de reconhecimento de firma e autenticação de documento, cabendo ao cartório efetuar, semanalmente o recolhimento do valor total de tais serviços através do sistema informatizado.

Art. 3º Livros cartórios, a cada registro efetivado, deve ser aposto um carimbo contendo o número da guia de recolhimento dos emolumentos pagos vinculada ao ato.

§ 1º - Efetivado mais de um registro através de uma única guia de recolhimento, o notário ou registrador, deve anotar no verso da mesma a indicação dos livros e folhas respectivos.

§ 2º - O valor dos emolumentos pagos deve ser cotado à margem dos documentos entregues aos interessados, sob pena de serem impostas as sanções previstas no Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994.

Art. 4º A reclamação contra o recebimento ou exigência de emolumentos excessivos ou indevidos, por parte de notário ou registrador, deve ser dirigida ao Juiz de Direito competente da respectiva comarca, sem prejuízo da possibilidade de ( continua ... )

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