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Termo de Excl. UNATRI - PI 1/07 - Termo de Excl. - Termo de Exclusão DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 20.12.2007

DOE-PI: 20.12.2007

(Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).


 
Este Termo de Exclusão tornou-se sem efeito, em caráter ex tunc, conforme o artigo 1º da Portaria nº 6 de 17.01.2008.

As empresas constantes da relação anexa ficam NOTIFICADAS de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, na forma estabelecida no § 13 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, por estarem incursas na hipótese prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, o que impede a permanência neste regime.

O pedido de reconsideração relativo ao presente Termo de Exclusão do Simples Nacional poderá ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sua publicação, dirigido ao Superintendente da Receita e protocolizado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.

O contribuinte será notificado da decisão final proferida pelo Superintendente da Receita, caso apresente pedido de reconsideração.

Teresina, 20 de dezembro de 2007.

Paulo Roberto de Holanda Monteiro

Diretor da UNATRI

Obs.: Os contribuintes identificados neste Termos de Exclusão estão listados no DOE-PI de ( continua ... )

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