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Dec. Est. SE 24.913/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.913 de 20.12.2007

DOE-SE: 21.12.2007

Acrescenta o Capítulo IV-A, ao Título III do Livro II, compreendendo os arts. 349-A a 349-H, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei (Estadual) nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e no Ato Cotepe nº 11, de 11 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo IV-A, ao Título III do Livro II, compreendendo os artigos 349-A a 349-H, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIVRO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

(...)

TÍTULO III

DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

(...)

CAPÍTULO IV-A

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Artigo 349-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo ( continua ... )

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