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Port. SMT/Natal - RN 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 02.01.2008

DOM-Natal: 08.01.2008

(Estabelece prazo para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo e Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de profissional autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.

Taxa de Licença para Localização - 10/03/2008

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 10/03/2008

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/03/2008

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12/05/2008

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 11/08/2008

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/11/2008

Art. 1º-A Fica estabelecida a data de 12/05/2008, para o vencimento da Taxa de Licença para Localização - TLL, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

 
Este artigo foi acrescido pela Portaria nº 13, de 26.03.2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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