Port. SMT/Natal - RN 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 1 de 02.01.2008
DOM-Natal: 08.01.2008
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89.
RESOLVE :
Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de profissional autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.
Taxa de Licença para Localização - 10/03/2008
Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 10/03/2008
1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/03/2008
2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12/05/2008
3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 11/08/2008
4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/11/2008
Art. 1º-A Fica estabelecida a data de 12/05/2008, para o vencimento da Taxa de Licença para Localização - TLL, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .
Maria Gorete de Araújo Cavalcanti
Secretaria Municipal de ( continua ... )
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