x
x
x
Port. SRRF/8ª RF 4/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 4 de 07.01.2008

D.O.U.: 08.01.2008

(Autoriza a Agência de Bragança Paulista e a DRF de Jundiaí a exercer as atividades que especifica).


 
Ver Portaria nº 73 de 05.06.2008, que prorroga as disposições desta Portaria.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU Edição Extra de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência de Bragança Paulista a exercer as atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições previdenciárias, pertencentes à circunscrição da DRF Jundiaí, no Município de Mairiporã.

Art. 2º Autorizar a DRF Jundiaí a exercer as atividades de atendimento, fiscalização, arrecadação, controle e recuperação de crédito tributário das contribuições previdenciárias, pertencentes aos Municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras e Cajamar.

Art. 3º Esta Portaria revoga a Portaria nº 59, de 26 de junho de 2007, e entra em vigor na data de sua publicação, válida pelo período de cento e oitenta dias, contados a partir de 02 de janeiro de 2008.

PAULO JAKSON DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?