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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.246/04 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.246 de 18.08.2004

DOM-São Caetano do Sul: 18.08.2007

Acresce terceiro parágrafo ao artigo 7º, da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 7º, da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço:

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Não se inclui na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, os valores recebidos a título de reembolso pelas despesas com o pagamento de salários e encargos sociais decorrentes dos serviços elecandos no subitem 17.05 da lista de serviços anexas à Lei nº 4.193/2003 (NR)."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de mês de competência julho 2004, por não caracterizar criação ou majoração de impostos, não se aplicando a fatos pretéritos a essa data .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 18 de agosto de 2004, 128º da fundação da cidade e 56º de sua emancipação ( continua ... )

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