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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.240/04 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.240 de 01.07.2004

DOM-São Caetano do Sul: 01.07.2004

Altera a redação de artigos e parágrafos da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outra providência.


SILVIO TORRES, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, com fundamento no inciso XI do artigo 69, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 6º e seus parágrafos 1º e 3º, II e § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As pessoas naturais ou jurídicas contratantes de serviços descritos nos incisos I a XX do artigo 3º desta lei, executados no âmbito territorial do Município, solidariamente ao prestador do serviço, são responsáveis tributárias, na forma dos artigos 121 parágrafo único, II e 128, ambos do Código Tributário Nacional- Lei nº 5.172 de 25/10/1966, pelo recolhimento do imposto sobre serviços gerado pelo prestador, mediante retenção na fonte; (NR)

§ 1º. O imposto retido deverá ser recolhido na Prefeitura Municipal até o dia 08 (oito) do mês subseqüente à emissão da nota fiscal, indicando na respectiva guia, o nome, o endereço e o número da nota fiscal do prestador do serviço; (NR)

§ 3º. (...)

I - (...)

II - A pessoa natural ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos I a XX da lista anexa.(NR)

"Art. 7º (...)

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de calculo será proporcional, conforme o caso, à extensão das: ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao numero de postes existentes em cada Município; ( continua ... )

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