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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.096/05 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.096 de 31.01.2005

DOM-São Caetano do Sul: 31.01.2005

Regulamenta a Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas a GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõem os Artigos 69 , inciso VII da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 9º da Lei Municipal nº 4193, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam substituídas as guias de recolhimento mensal e os "carnês" de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - regime de faturamento e estimativa, pela Guia de Recolhimento do ISSQN, emitida através da ferramenta GISS-ONLINE, a partir da competência de março de 2004.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de São Caetano do Sul, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica GISS-ONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet , a GISS-ONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo Único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, www.saocaetanodosul.sp.gov.br ;

II - nos terminais destinados para esse fim, sito na Rua Fernando Simonsen, 566.

( continua ... )

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