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Dec. Mun. Teresina/PI 7.496/07 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.496 de 17.12.2007

DOM-Tesesina: 21.12.2007

Regulamenta o procedimento de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, previsto no art. 28, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 21-A, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 004, de 2007 e atendendo, ainda, ao disposto na Resolução CGSN nº 015, de 2007 e no art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007 e Resoluções CGSN nº 004 e 015, ambas de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, no âmbito do Município de Teresina, nos casos previstos no art. 21-A, da Resolução CGSN nº 004, de 2007.

Art. 2º A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional, que preste serviço incluído na competência tributária municipal, é do Município de Teresina, representado pela Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o caput do art. 4º, da Resolução CGSN nº 015, de 2007.

§ 1º. Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, de acordo com o § 7º, do art. 4º, da ( continua ... )

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