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Notif. DAT/Jacareí - SP S/N/07 - Notif. - NOTIFICAÇÃO Diretor de Administração Tributária - DAT/Jacareí - SPS/N de 28.12.2007

DOM-Jacareí: 28.12.2007

(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da abertura do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por pendência junto ao município.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, representada pelo Diretor de Administração Tributária, NOTIFICA as empresas com os CNPJs abaixo relacionados, da abertura do TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL , por terem estas empresas débitos pendentes junto ao Município, conforme § 1º do artigo 21-A da resolução CGSN nº 004 de 30/05/2007 ( incluído pela resolução CGSM nº 016 de 30/07/2007).

Em atenção ao § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo de até 30 (trinta) dias.

CNPJCNPJCNPJCNPJ
02.418.323/0001-2504.942.326/0001-9907.388.107/0001-0653.384.889/0001-14
02.420.472/0001-2904.942.951/0001-3007.388.123/0001-9053.460.382/0001-00
02.420.477/0001-5104.945.324/0001-5307.388.228/0001-4053.577.037/0001-43
02.429.476/0001-78( continua ... )

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