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Dec. Est. RN 20.315/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.315 de 04.01.2008

DOE-RN: 05.01.2008

Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, e nos Convênios ICMS nº 51, de 18 de abril de 2007, e nº 88, de 6 de julho de 2007,

Considerando que diversos contribuintes efetuaram, em tempo hábil, o recolhimento do ICMS com os benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, tendo deixado, no entanto, de formalizar, no prazo estipulado no Regulamento da referida Lei, aprovado pelo Decreto nº 20.072, de 1º de outubro de 2007, a sua opção pelos benefícios; e

Considerando reivindicação da classe empresarial,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.072, de 1º de outubro de 2007, o art. 17, com a seguinte redação:

"Artigo 17. O contribuinte que, enquadrado nas condições para fruição dos benefícios previstos neste Regulamento, tenha efetuado o recolhimento da primeira parcela ou da parcela única nos prazos e forma exigidos no referido diploma legal, poderá formalizar a sua opção, de que trata o art. 7º, mediante a apresentação de requerimento e documentos, prevista no art. 10, até 31 de março de ( continua ... )

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