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Port. Sec. Rec. Est. - PB 262/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 262 de 26.12.2007

DOE-PB: 05.01.2008

Obs.: Rep. DOE de 25.01.2008

(Estabelece os valores de referência para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com açúcar).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem valores de referência mínimos para as operações com açúcar de cana,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, para efeito de valores de referência nas operações interestaduais, os abaixo discriminados:

ProdutoUnidadeBase de Cálculo do ICMS (R$)
Açúcar RefinadoFD (10 x 1Kg)9,00
Açúcar RefinadoFD (30 x 1Kg)25,50
Açúcar Cristal / triturado / granuladoFD (30 x 1Kg)22,00
Açúcar Cristal / triturado / granuladoSaco 50Kg29,00
Açúcar DemeraraFD (30 x 1Kg)20,00

Art. 2º Prevalecerá, para efeito da base de cálculo do ICMS, o valor da operação destacado no documento fiscal, quando este for superior ao de referência de que trata a presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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