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LC Mun. Caxias do Sul/RS 12/94 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 12 de 28.12.1994

DOM-Caxias do Sul: 28.12.1994

Institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul.


 
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O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações das pessoas sujeitas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - IMPOSTOS

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

II - TAXAS:

a) de licença;

b) de serviços diversos;

c) de serviços urbanos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas:

Art. 4º Para efeitos deste imposto, são urbanas:

I - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.

II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.

Art. 5º As áreas urbanas, para os efeitos deste Código, serão definidas em lei ordinária, com vigência para o exercício seguinte ao de sua fixação.

Art. 6º A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel;

II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel. ( continua ... )

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