Lei Mun. Niterói/RJ 2.527/07 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.527 de 27.12.2007

DOM-Niterói: 28.12.2007

Suprime dispositivo da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Niterói) relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica suprimida a contar de 01 de abril de 2008, a alínea "i", do inciso II, do art. 63 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 27 de dezembro de 2007.

Godofredo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---

Institucional

• A Empresa
• Clientes
• Opiniões
• Parcerias
• FISCOSoft Universitário
• Imprensa
• Contato

Cursos e Seminários

• Cursos Práticos
• Seminários
• Capacitação Básica

Outros Produtos

• Decisões
• Comexdata
• Mundo Contábil
• Publicações Impressas

Fale Conosco

• Consultoria

Sobre o Site

Acompanhe pelo Twitter: FISCOSoft

© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555