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Lei Mun. Niterói/RJ 2.527/07 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.527 de 27.12.2007

DOM-Niterói: 28.12.2007

Suprime dispositivo da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município de Niterói) relacionado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica suprimida a contar de 01 de abril de 2008, a alínea "i", do inciso II, do art. 63 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 27 de dezembro de 2007.

Godofredo ( continua ... )

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