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Lei Mun. Vitória/ES 4.749/98 - Lei do Município de Vitória/ES nº 4.749 de 31.08.1998

DOM-Vitória: 03.09.1998

Autoriza o Poder Executivo a elaborar um calendário demonstrando a antecipação e postergação dos feriados móveis.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a elaborar um calendário antecipando e postergando os feriados móveis.

Art. 2º Este calendário deverá ser distribuído a todas repartições municipais antes do início de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 31 de agosto de 1998.

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Prefeito ( continua ... )

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