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Lei Mun. Vitória/ES 1.732/67 - Lei do Município de Vitória/ES nº 1.732 de 31.03.1967

DOM-Vitória: 04.04.1967

(Considera Feriados Religiosos no Município de Vitória, de acordo com o Dec.-Lei Federal nº 86, de 27 de dezembro de 1966 as datas abaixo mencionadas.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º São considerados feriados religiosos, no Município de Vitória, na forma do que estabelece o Decreto-Lei Federal nº 86, de 27 de dezembro de 1.966, as seguintes datas:

Sexta-Feira da Paixão

Corpus Christi

Nossa Senhora da Penha

Nossa Senhora da Vitória - dia 8 de Setembro.

Art. 2º Ficam revogadas as Leis nºs 19 de 8 de setembro de 1.948 e 85 de 26 de agosto de 1.949 e demais disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 31 de março de 1.967.

Setembrino Idwaldo Netto Pelissari

Prefeito ( continua ... )

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