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Ato de Exclusão Dir. Fiscalização - TO 2/07 - Ato de Exclusão - Ato de Exclusão DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO - Dir. Fiscalização - TO nº 2 de 26.12.2007

DOE-TO: 28.12.2007

Dispõe sobre a exclusão do SIMPLES NACIONAL de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, conforme preceitua o Art. 4º da Resolução CGSN nº 15 do de 23 de Julho de 2007 e no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria SEFAZ Nº1924 de 20 de dezembro de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir as Empresas, relacionadas no Anexo Único, do SIMPLES NACIONAL, conforme preceitua os incisos I e XII do art. 5º da Resolução CGSN nº 15 de 23 de julho de 2007.

Art. 2º As Empresas terão prazo de 20 (vinte) dias para apresentar recurso ao Superintendente de Gestão Tributária.

Art. 3º As Empresas terão que protocolizar o recurso conforme esta previsto na Portaria SEFAZ nº 1.924 de 20 de Dezembro de 2007.

Art. 4º Este ato de exclusão do Simples Nacional entra em vigor nesta data.

RAIMUNDO NONATO PARENTE FILHO

Diretor de Fiscalização - SEFAZ-TO

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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