Port. Sec. Faz. - MT 175/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 175 de 26.12.2007

DOE-MT: 28.12.2007

Introduz alterações nas Portarias nos 169 e 170/2007-SEFAZ, ambas de 18.12.2007, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 21.12.2007 e 20.12.2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual, a fim de efetuar adequações em atos editados à atual composição desta Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as atribuições das respectivas áreas;

RESOLVE:

Art. 1º As Portarias adiante relacionadas passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Ato Dispositivo Texto a ser alterado Substituir por I - Portaria nº 169/2007-SEFAZ, de 18.12.1007 (DOE de 21.12.2007) Preâmbulo O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e ( continua ... )

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