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Port. Sec. Faz. - TO 1.924/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.924 de 20.12.2007

DOE-TO: 21.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2008

Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 652 de 14.06.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º ,inciso II, da Constituição do Estado, em conformidade com as Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN e

considerando o disposto do art. 546, parágrafo único e 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos específicos de opção e exclusão das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO I
DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 2º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, na conformidade da Resolução CGSN no 004,de 30 de maio de 2007.

Seção I
Da competência

Art. 3º Compete à Diretoria de Tecnologia e Gestão Tributária, realizar download e upload da relação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme calendário definido pelo CGSN.

Art. 4º Compete à Diretoria de Fiscalização, validar as informações prestadas pelos contribuintes, quanto a regularidade para a opção pelo Simples Nacional, nos prazos definidos pelo CGSN.

Art. 5º Enquanto não disponibilizado pela Diretoria de Tecnologia e Gestão Tributária, o aplicativo de download e upload de que trata o art. 2º, a validação das informações prestadas na opção de empresas novas, deve ser executada pela Diretoria de Fiscalização, diretamente no portal do simples nacional na ( continua ... )

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