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Port. Sec. Faz. - TO 1.904/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.904 de 18.12.2007

DOE-TO: 21.12.2007

Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º , II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Pedido de Autorização de Restituição de Valores - PARV como formulário próprio para restituir valores originários de autenticação indevida em documentos de arrecadação, realizada por instituição financeira contratada pela Secretaria da Fazenda para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais.

Parágrafo único. O modelo do formulário é o previsto no Anexo I.

Art. 2º O formulário previsto no artigo anterior será preenchido conforme instruções contidas no Anexo II, em três vias com as seguintes destinações:

I - 1ª via - Diretoria de Arrecadação;

II - 2ª via - Diretoria de Finanças;

III - 3ª via - Instituição Financeira.

Art. 3º Constatada autenticação indevida em documento de arrecadação de receitas pertencentes ao Estado do Tocantins, o Caixa Executivo preencherá o formulário descrito no art. 1º e o encaminhará à Agência Central em Palmas, junto com os seguintes documentos:

I - lançamento contábil a crédito na conta de diferença da agência onde ocorreu o fato;

II - comprovante de pagamento referente a autenticação efetivada indevidamente;

III - demais documentos que venham esclarecer e comprovar os fatos.

Art. 4º A Agência Central em Palmas deve protocolizar o formulário descrito no art. 1º na Diretoria de Arrecadação.

Art. 5º A Diretoria de Arrecadação, pós a completa formalização do pedido administrativo deve autuar o processo e verificar as informações que comprovam os fatos alegados no pedido.

Parágrafo único. O formulário descrito no art. 1º deve estar devidamente preenchido e acompanhado dos documentos exigidos ( continua ... )

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