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Dec. Est. RN 20.250/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.250 de 12.12.2007

DOE-RN: 13.12.2007

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Ajustes SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, 11, de 16 de dezembro de 2005, 04, de 07 de julho de 2006, 05, de 30 de março de 2007 e 08, de 28 de setembro de 2007 e o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 395 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 395. (...)

(...)

XXXVIII- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05);

XXXIX - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -(Ajuste SINIEF 7/05).

(...)

§ 3º Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos, que fazem parte integrante deste Regulamento, exceto os referidos nos incisos XXXVIII e ( continua ... )

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