Dec. Est. AM 27.351/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.351 de 28.12.2007

DOE-AM: 28.12.2007

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e os Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e o que mais consta do Processo nº 6.255/2.007 - CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados ou avaliados na:

I - 108ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, o Convênio 135, de 13 de dezembro de 2.007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2002;

II - 68ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, o Convênio nº 03, de 17 de janeiro de 2007, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2.003;

III - 126ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 06 de julho de 2.007:

a) Convênios ICMS:

1. 59, 61, 67, 70, 79 e 80, todos de 06 de julho de 2007, publicados no DOU, de 12 de julho de 2.007;

2. 63, 65, 66, 68, 72, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---