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Port. Sec. Faz. PE 1/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 1 de 02.01.2008

DOE-PE: 04.01.2008

(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento do contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e modificações, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"IV - O acesso à ARE Virtual será efetuado: (NR)

a) na hipótese de o serviço ser disponibilizado via Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT, mediante uso da senha de pessoa que seja: (REN/NR)

1. ocupante de cargo de administração na empresa ou: (REN)

1.1 até 31.08.2007, procurador devidamente habilitado; (REN)

1.2 a partir de 01.09.2007, tutor, curador ou representante legal de sócio domiciliado no exterior, devidamente habilitados e cadastrados na JUCEPE; (ACR)

2. contador ou contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e incluído no CACEPE como responsável pela contabilidade da empresa; (REN/NR)

3. funcionário lotado na Secretaria da Fazenda-SEFAZ no efetivo exercício de atividades que demandem o citado acesso, conforme determinação expressa da chefia imediata; (REN/NR)

4. funcionário, devidamente habilitado, de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual conveniados com a finalidade de consulta de dados cadastrais de contribuintes inscritos no CACEPE; ( continua ... )

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