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Dec. Est. PE 31.274/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.274 de 03.01.2008

DOE-PE: 04.01.2008

Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à atualização do CNAE daquelas dispensadas do referido montante mínimo e à correção anual deste.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.062, de 20 de dezembro de 2006, e alterações, relativamente à adoção, a partir de 01 de janeiro de 2007, dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE aprovados pela Resolução IBGE/CONCLA nº 01/2006;

CONSIDERANDO que, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE, para o cálculo da correção do montante mínimo do respectivo recolhimento do ICMS, em janeiro de cada ano, realizada com base na variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, considera-se o princípio da proporcionalidade, quando a fruição do benefício iniciar-se no mencionado período,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º São sujeitas à observância do montante mínimo de recolhimento do ICMS todas as empresas beneficiárias do PRODEPE, exceto aquelas:

(...)

III - inscritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE sob os seguintes códigos: (NR)

a) 1584-9/00 e 1582-2/00 - CNAE-Fiscal, até 31 de dezembro de 2006; (REN/NR)

b) 1091-1/00, 1092-0/00 e 1094-5/00 - CNAE, a partir de 01 de janeiro de 2007. (ACR)

Artigo ( continua ... )

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