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Dec. Est. PE 31.273/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.273 de 03.01.2008

DOE-PE: 04.01.2008

Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando o disposto nas Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e respectivas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com a respectiva classificação na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido antecipadamente pelo adquirente:

I - terminais portáteis de telefonia celular: NBM/SH 8525.20.22; (NR)

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.24; (REN)

b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.13; (ACR)

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular: (NR)

a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.29; (REN)

b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.19; (ACR)

IV - a partir de 01 de abril de 2007, telefones portáteis de redes celulares, exceto por satélite: NBM/SH 8517.12.31; ( continua ... )

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