Dec. Est. PE 31.273/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.273 de 03.01.2008
DOE-PE: 04.01.2008
Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
considerando o disposto nas Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e respectivas alterações,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Artigo 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados com a respectiva classificação na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido antecipadamente pelo adquirente:
I - terminais portáteis de telefonia celular: NBM/SH 8525.20.22; (NR)
II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automotores: (NR)
a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.24; (REN)
b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.13; (ACR)
III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular: (NR)
a) até 31 de dezembro de 2007: NBM/SH 8525.20.29; (REN)
b) a partir de 01 de janeiro de 2008: NBM/SH 8517.12.19; (ACR)
IV - a partir de 01 de abril de 2007, telefones portáteis de redes celulares, exceto por satélite: NBM/SH 8517.12.31; ( continua ... )
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