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Dec. Est. MG 44.698/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.698 de 03.01.2008

DOE-MG: 04.01.2008

Obs.: Ret. DOE de 09.01.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1:

"TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE

(...)

II - Parte 2:

"

1. CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária

(...)

Subitem Código NBM/SH Descrição ( continua ... )

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