Dec. Mun. Curitiba/PR 1.441/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.441 de 17.12.2007
DOM-Curitiba: 20.12.2007
Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2008.O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,
DECRETA :
Art. 1º Ficam fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008 .
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de dezembro de 2007.
Carlos Alberto Richa
Prefeito Municipal
Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Secretário Municipal de Finanças ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASTABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
Descrição Unidade Valor Alvará Comercial Alvará R$ 20,00 2ª Via de Alvará Comercial Alvará R$ 20,00
TABELA II
TAXA DE ( continua ... )
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