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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.441/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.441 de 17.12.2007

DOM-Curitiba: 20.12.2007

Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de dezembro de 2007.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

DescriçãoUnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 20,00
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ 20,00

TABELA II
TAXA DE ( continua ... )

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