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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.440/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.440 de 17.12.2007

DOM-Curitiba: 20.12.2007

(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências; 9.000/1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, dispõe sobre a proteção à saúde no âmbito do Município e dá outras providências, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63, da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, artigo 105, da Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, artigos 25 e 78, da Lei Complementar nº 40, 18 de dezembro de 2001 e Decreto nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 31, 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de dezembro de 2007.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO

TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº ( continua ... )

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