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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.428/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.428 de 13.12.2007

DOM-Curitiba: 18.12.2007

Regulamenta dispositivos das Leis Complementares 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A atualização monetária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2008 é fixada em 4% (quatro por cento), exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no Art. 39 (anexo II) da Lei Complementar nº 40/2001 são fixados para o exercício de 2008, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no Art. 46, da Lei Complementar nº 40/2001 e no Art. 1º, da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40/2001 ficam fixados em R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis residenciais e de uso misto, e R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) para os ( continua ... )

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