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IN RFB 804/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 804 de 28.12.2007

D.O.U.: 04.01.2008

Altera a Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 66 da Instrução Normativa nº 864 de 25.07.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24. (...)

I - documento de identificação do interessado que comprove a filiação e a data de nascimento;

(...)" (NR)

"Artigo 56(...)

I - inscrição de pessoas físicas não possuidoras do título de eleitor desobrigadas do alistamento eleitoral, exceto menores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 70 (setenta) anos;

II - (Revogado);

III - alteração de dados cadastrais, exceto quando se referir à alteração de nome e de endereço;

IV - sujeitas a tratamento especial, nas hipóteses a serem estabelecidas em Ato Declaratório Executivo da Coordenação Especial de Gestão de Cadastros (Cocad).

(...)" (NR)

"Artigo 57(...)

Parágrafo ( continua ... )

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