LC Mun. Caxias do Sul/RS 295/07 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 295 de 14.12.2007

DOM-Caxias do Sul: 28.12.2007

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e alterações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescidas e alteradas disposições da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, e alterações posteriores, nos termos dos artigos que seguem.

Art. 2º Os incisos II e VII do § 1º do art. 60 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos neste Município, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos neste Município; e

c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos neste Município.

VI - (...)

VII - as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços de saúde dos quais resultem remunerações, por elas pagas." (NR)

Art. 3º Acresce os incisos XI e XII ao § 1º do art. 60, com a seguinte ( continua ... )

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