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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.576/07 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.576 de 13.12.2007

DOM-São Caetano do Sul: 15.12.2007

Dispõe sobre a concessão de Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas incidentes sobre os imóveis utilizados como templos de qualquer culto, altera a redação do § 2º do artigo 7º da Lei nº 4.552, de 10 de outubro de 2007 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas de limpeza pública e de incêndio e situações de periclitação à vida, os imóveis utilizados como templo de qualquer culto, desde que:

I - comprovado o exercício de atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador;

II - apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou justificativa de posse judicial.

§ 1º. Esta isenção se aplica unicamente às áreas diretamente relacionadas à prática de cultos religiosos e às áreas acessórias aos rituais, não beneficiando as áreas cedidas ou utilizadas por terceiros e nas quais se desenvolvam atividades de natureza empresarial.

§ 2º. No caso da ocupação parcial do imóvel, a isenção será concedida proporcionalmente à área ocupada na forma do § 1º deste artigo.

Art. 2º A concessão do benefício dependerá de requerimento do interessado, acompanhado do documento comprobatório da utilização do imóvel como igreja ou templo, nos termos dos incisos I e II do artigo 1º desta Lei, nos quais constem, expressamente, a obrigatoriedade do locatário ou cessionário arcar integralmente com o pagamento do imposto e das taxas incidentes.

§ 1º. O pedido de isenção deverá ser protocolizado até 05 (cinco) dias antes do vencimento da cota única ou da primeira parcela dos tributos, ficando suspenso os ( continua ... )

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