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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.574/07 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.574 de 13.12.2007

DOM-São Caetano do Sul: 15.12.2007

(Altera a redação do inciso II, do artigo 12 da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2007, dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências.)


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II, do artigo 12 da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. A alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI fica reduzida para:

I - (...)

II - 1,00% (um por cento), até o dia 21 de dezembro de 2007".

Art. 2º Ficam convalidados os recolhimentos do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI efetuados com base na alíquota reduzida prevista no inciso II do artigo 12 da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2007, realizados entre os dias 10/12/2007 e a data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 13 de dezembro de 2007, 131º da fundação da cidade e 60º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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