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Dec. Mun. Uberaba/MG 3.358/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.358 de 29.12.2007

DOM-Uberaba: 29.12.2007

Dispõe sobre a regulamentação do estatuto nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Uberaba - MG, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais,

CONSIDERANDO, a necessidade dar efetividade ao art. 77 da Lei Complementar Federal nº. 123/06, com vista a assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, e com fundamento na Lei Municipal 10.313/2007.

DECRETA :

Art. 1º A Micro Empresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à tributação com base nas alíquotas dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto na regulamentação conferida pelo Conselho Gesto do Simples Nacional (CGSN).

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste Decreto considera-se optante do Simples Nacional, a ME e a EPP que tenham a sua opção definitivamente deferida e publicada no Portal do Simples Nacional, no sítio da Receita Federal do Brasil.

Da Inscrição Alteração e Baixa

Art. 2º A Micro Empresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão providenciar a inscrição no município, conforme previsto no CTM Lei 4388/89 e demais legislações em vigor.

Art. 3º A Micro Empresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional com registro no cadastro mobiliário, que por qualquer motivo alterar sua situação cadastral, deverá comunicar ao Município, conforme previsto no Lei 4388/89 e demais legislações em vigor.

Art. 4º As MEs e as EPPs que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais.

§ 1º. A baixa prevista neste artigo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 2º. A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de irregularidades praticadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, inclusive impostos, contribuições e respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou ( continua ... )

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