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Dec. Mun. Uberaba/MG 3.354/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.354 de 27.12.2007

DOM-Uberaba: 29.12.2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para assinatura e formalização dos contratos de parcelamento do Refis Municipal e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a grande quantidade de contratos de Refis pendentes de assinatura;

CONSIDERANDO que a falta de assinatura do contrato implica em cancelamento da adesão ao Refis;

CONSIDERANDO que o prazo final para formalização do contrato, outrora estipulado, coincide com as festividades de final de ano, situação que implica viagens e folgas dos contribuintes aderentes,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos existentes até 31 de dezembro de 2006, que foram requeridos nos prazos estabelecidos no artigo 11 da Lei 10.182 de 19 de junho de 2007, que estão, portanto, incluídos no Refis Municipal, poderão ser processados pela Secretaria Municipal da Fazenda, para posterior assinatura do respectivo contrato de parcelamento até 31 de janeiro de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberaba, em 27 de dezembro de 2007.

Anderson Adauto Pereira

Prefeito Municipal

João Franco Filho

Secretário M. Interino de Governo

Lucio Antonio Scalon

Secretário Municipal da ( continua ... )

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