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Res. ASPE - ES 1/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 1 de 02.01.2008

DOE-ES: 03.01.2008

Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S/A- BR, em sua área de concessão.


A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº. 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que o contrato de concessão firmado entre a concessionária e o Estado do Espírito Santo, prevê na sua cláusula quinta que as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários e que serão reajustadas a partir da comunicação de aumento realizada pelo supridor, Petrobrás S/A;

Considerando que o preço do gás natural fornecido pelo supridor, Petrobrás S/A, às concessionárias de gás canalizado foi reajustado em 10,4%, a partir de 01/01/2008;

Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população;

Considerando que a Petrobrás Distribuidora S/A - BR, por meio da correspondência GNGC 257/2007 de 27 de dezembro de 2007, encaminhou pedido de homologação do reajuste tarifário decorrente da majoração do preço do gás a ser realizada pela PETROBRAS em 10,4%, a partir de 01 de janeiro de 2008;

Considerando ainda, que a PETROBRÁS adotou a sistemática de reajuste de preço do gás natural estabelecida na Resolução Interministerial MME/MF nº 3, de 17.02.2000.

DECIDE,

Art. 1º Homologar novas tarifas do Gás Natural Canalizado, conforme a tabela em anexo, em função do reajuste de preços praticados pelo supridor.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua ( continua ... )

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