Port. Sec. Faz. - PA 368/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 368 de 19.12.2007

DOE-PA: 03.01.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 16/12/2007

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de dezembro de 2007

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... ) SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL QUOTA PARTE DO ICMS PERÍODO: 01 a 16.12.2007 em R$ MUNICÍPIO

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