x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 17.407/08 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.407 de 02.01.2008

DOM-Recife: 03.01.2008

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 1º-A O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Recife. Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

 
Este artigo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.906, de 27.09.2013.

Art. 1º-B Os incentivos a que se refere o art. 1º-A desta Lei poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 17.408, de 02 de janeiro de 2008;

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais, que receberem a NFS-e.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento dispor sobre a organização do sorteio de prêmios.

 
Este artigo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.906, de 27.09.2013.

Art. 2º Excetuando os prestadores de serviços que estejam expressamente proibidos por lei, ficam obrigados à emissão da NFS-e todos aqueles que aufiram receita bruta anual de serviços no exercício anterior igual ou superior ao limite de receita bruta fixado no inciso I , do art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?