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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.439/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.439 de 17.12.2007

DOM-Curitiba: 20.12.2007

Fixa valores do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 83, da Lei Complementar nº 40/2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os valores do Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo, de que tratam os incisos I, II, do artigo 9º e artigo 10, da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações da Lei Complementar nº 48/2003:

a) profissionais autônomos, com curso superior ............................................................R$ 645,00

I - no exercício em que for efetivada a sua inscrição original no cadastro fiscal .............. isento

II - no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original ......................R$ 387,00

III - do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante ...........................R$ 645,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior ..............................................................R$ 322,00

I - no exercício em que for efetivada a sua inscrição original no cadastro fiscal ................isento

II - no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original .......................R$ 192,00

III - do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante ............................R$ 322,00

Art. 2º As sociedade profissionais cadastradas previstas da Lista de Serviços constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 40/2001 e alterações da Lei Complementar nº 48/2003, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), com ( continua ... )

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